Blog do Madson Thomaz

COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1ª VARA CRIMINAL E JECRIME DO FORO REGIONAL RESTINGA Procedimento administrativo n°. 02/2011 Requerente: Defensoria Pública 1. RELATÓRIO. A DEFENSORIA PÚBLICA do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Defensora Pública com atribuição para atuar perante esta Vara Criminal, Dra. Cleusa Maria Ribeiro Trevisan, requereu, administrativamente, o remanejo dos móveis da sala de audiências, a fim de que o assento destinado ao órgão do Ministério Público seja posicionado no mesmo plano do da defesa. Nesse sentido, argumentou que o disposto no art. 4°, § 7°, da Lei Complementar 80/94, garante aos me mbros da Defensoria Pública sentar no mesmo plano dos do Parquet. Enfatizou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece não haver hierarquia entre advogados, membros do MP e Magistrados. Afirmou que esse reposicionamento não importa violação da garantia funcional dos órgãos do MP de sentar "à direita&q

É com grande entusiasmo que todos que militam na área da Execução Penal recebem a Lei 12.433/11 que altera substancialmente um dos institutos mais importantes e mais discutidos nessa seara. De plano percebe-se pela alteração no art. 126 da Lei de Execuções Penais pelo qual a remição foi estendida ao preso que estuda. Tal posicionamento já vinha sendo aplicado pelos tribunais superiores (Súmula 341 do STJ) com certa notoriedade em que pese ainda existirem vozes contrárias (1) . Nada mais produtivo do que dar oportunidade aqueles que cometeram crimes de estudar, qualificar-se e, quem sabe assim, efetivamente promover uma reinserção social do custodiado. Não há como negar a importância de oferecer ao apenado uma luz no fim do túnel, uma ocupação, seja um trabalho interno ou externo ou um curso profissionalizante, parece ser uma das poucas soluções para que após cumprir sua reprimenda (sim, um dia ele vai sair da prisão) não se torne mais um reincidente. Ao positivar a possibilidade de